Leis

Autoriza a celebrar convênio com o DER para realização de Estudos Básicos, Projeto e Construção do Terminal Rodoviário.

autoriza celebrar convênio com o DOP para recuperação de ponte.

Abre crédito suplementar.

Trata de autorização para permuta de imóveis - loteamento Vila Nova.

Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Habitação para suplementação de recursos destinados à conclusão do Programa Habitacional em execução. (Casas Populares do Distrito de Espigão)

Autoriza desapropriar área da Fepasa para ampliação do Ginásio de Esportes.

Suplementação de verbas.

Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Habitação para conclusão do Conjunto Habitacional em Execução no Município.

Autoriza a alienação por doação de uma área de terras, sem benfeitorias, de propriedade da municipalidade, à Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó.

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.