Leis

Institui o Fundo de Saúde.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.

Autoriza o município a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra, através da Integração Estado-Município.

Eleva a referência do cargo de Assistente Social.

Concede descontos da taxa de pavimentação e / ou de contribuição de melhoria.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Assegura a todo funcionário municipal que se aposenta a quitação de seu tempo de serviço, correspondente a um mês de salário, para cada ano completo de serviços prestados ao Município.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria à funcionária pública municipal Lídia Menossi.

Eleva os cargos de Auxiliar de Tributação e Engenheiro Civil.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.