Leis

Dispõe sobre o Plano de Carreira e reestrutura cargos e vencimentos.

Incorporação de área ao perímetro urbano do Município – Distrito de Espigão.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas de construção de casas populares.

Extingue cargos e ou empregos públicos , vagos e desnecessários.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros de mora.

Dispõe sobre suplementações de verbas do orçamento.

Autoriza o Executivo a contratar o parcelamento de dívida com o INSS.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1992/1994.