Leis

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre: Autorização para a celebração de convênio com Escola Profissionalizante.

Dispõe sobre: Autoriza o Município de Regente Feijó a receber por doação do Estado de São Paulo, o imóvel público que especifica. (Casa do Juiz)

Altera dispositivos da Lei 2342/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Dispõe sobre: Estabelece normas gerais relativas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Suprime o cargo de Auxiliar de Escrivão de Polícia.

Dispõe sobre: Quitação de débitos tributários ou não tributários pelo instituto da dação em pagamento.

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para fins que especifica e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2009.