Leis

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos à Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel à CDH.

Autoriza firmar convênio com a CDH para construção de casas no Distrito do Espigão.

Descreve os limites do perímetro urbano “Espigão”.

Autoriza a aquisição de área de terras no distrito do Espigão, destinado a construção de casas populares.

Autoriza celebrar convênio para reforma do Centro Comunitário.

Abre crédito suplementar.

Autoriza celebrar convênio com o DAEE – regularização do curso d’água e proteção de margens.

Autoriza celebrar convênio com o DAEE – obras de combate à erosão.

Abre crédito especial para manutenção das escolas rurais.