Leis

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências. 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos,imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.873 de 03 de fevereiro de 1998 (alteração de CATI para CDRS)

Dispõe sobre Incorporação de área ao Perímetro Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.

Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.170, de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências.