Leis

Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 37, inciso X. da Constituição Federal, adequa ao Piso Salarial Nacional das categorias que especificam, aumenta o valor do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.477/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Bolsa Auxílio Desemprego Complementar ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.

“Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre: “Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termos de repasses, recursos financeiros e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.