Leis

Autoriza a abertura de crédito especial para cobrir despesas do Campeonato Amador de 1992.

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego.

Abre crédito especial.

Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Bairro São Sebastião.

Autoriza o Executivo a alienar a doação da área destinada a implantação da APAE.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

Incorporação de área ao perímetro urbano do Município - Distrito de Espigão.

Dispõe sobre suplementação de verbas o orçamento -programa

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.