Leis

Concede pensão à viúva do ex-funcionário José Lourenção.

Antecipa a tributação da taxa de Conservação de Estradas.

Eleva do Padrão “C” para o Padrão “G” os vencimentos do Cargo de Escriturário dos serviços internos e externos da Prefeitura Municipal.

Isenta de Impostos, taxas e emolumentos aos vendedores de leite e seus derivados, frutas, verduras , legumes, aves e ovos de sua produção.

Isenta de Impostos e Taxas aos proprietários que vierem a instalar Indústrias no Município.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato com o Técnico em Contabilidade.

Isenta da Taxa de Licença os veículos de propriedade da Inst. de Caridade e Assistência Social do Município.

Eleva a taxa de Assistência Social.

Suplementa verbas orçamentárias.

Majora Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e reduz Imposto Territorial Rural.