Leis

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo.

Abre créditos especiais e autoriza concorrência pública.

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para a instalação de circunscrição de trânsito de Regente Feijó.

Abre créditos para reforma de escolas.

Abre crédito especial para construção de uma piscina pública e parque de recreação no terreno de propriedade da Municipalidade denominado “Minas”.

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Abre créditos suplementares às verbas.

Abre crédito especial para construção de rede de abastecimento de água no Distrito do Espigão.

Abre crédito especial.