Leis

Autoriza o Executivo a contrair empréstimo junto ao banco Brasil de São Paulo para pagamento de dívidas municipais.

Dispõe sobre a cobrança e recolhimento de taxa de água e esgoto.

Abre crédito suplementar.

Suplementa verbas do orçamento.

Suplementa verbas do orçamento.

Abre crédito especial para abono de Natal.

Dispõe sobre Celebração de Convênio.

Autoriza realização de convênio com a Secretaria da Educação.

Suplementa verbas orçamentárias.

Abre crédito especial para aquisição de um imóvel.