Leis

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Abre créditos especiais.

Autoriza o executivo a elaborar plano de loteamento.

Abre crédito suplementar.

Institui uma função de Direito Privado para fins de instalar e manter um estabelecimento de ensino grau médio superior.

Autoriza o poder executivo a assinar convênio com o Departamento de Obras Públicas.

Suplementa verba orçamentária.

Abre créditos especiais.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito especial para aquisição de um terreno.