Leis

Dispõe sobre a cobrança de Imposto Territorial Urbano.

Abre crédito especial para pagamento da Supervisora da Campanha Nacional da Merenda Escolar.

Abre crédito especial para pagamento de custas.

Reestrutura a escala de padrões de vencimentos dos funcionários do Poder Executivo.

Autoriza o Executivo a contabilizar documentos referentes à gestões anteriores.

Dispõe sobre o lançamento da taxa de calçamento.

Suplementa verba do orçamento vigente.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.

Autoriza o Executivo a ceder em comodato área de terra para a Rádio Difusora de Regente Feijó para a Instalação de Torre de Transmissão.