Leis

Lei 06/1936 – Revoga a Lei nº 04/1936.
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Revoga a Lei nº 04/1936.

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Lei 07/1936 – Prorroga para 31 de dezembro o pagamento do imposto em atraso.
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Prorroga para 31 de dezembro o pagamento do imposto em atraso.

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Lei 11/1936 – Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Diretor de Obras Públicas.
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Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Diretor de Obras Públicas.

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Lei 08/1936 – Abre crédito suplementar para pagamento do Secretário.
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Abre crédito suplementar para pagamento do Secretário.

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Lei 09/1936 – Abre crédito suplementar de cinquenta mil réis no orçamento do corrente exercício.
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Abre crédito suplementar de cinquenta mil réis no orçamento do corrente exercício.

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Lei 12/1936 – Crédito Especial para pagamento do auxiliar de escrivão de polícia.
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Crédito Especial para pagamento do auxiliar de escrivão de polícia.

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Lei 10/1936 – Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Advogado e Consultor Jurídico.
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Abre crédito especial para pagamento dos vencimentos do Advogado e Consultor Jurídico.

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Lei 17/1936 – Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).
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Abre crédito suplementar de cem mil réis(eventuais).

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Lei 05/1936 – Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .
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Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .

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Lei 01/1936 – Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.
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Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.

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