Leis

Concede pensão à viúva de ex- funcionário e abre crédito.

Abre crédito especial para festejos oficiais relativos ao Aniversário do Município.

Determina os padrões, cargos e vencimentos dos funcionários.

Cria o cargo de Supervisor da Campanha Nacional da Merenda Escolar e abre crédito.

Autoriza a Prefeitura a receber em comodato uma área de terreno.

Dispõe sobre: “Criação da Guarda Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.”

Abre crédito especial para aquisição de uniformes e eventuais para a fanfarra.

Abre crédito especial destinado à compra de instrumentos e materiais necessários à reforma e ampliação da fanfarra local.

Dispõe sobre regulamentação dos serviços de esgotos sanitários do município.

Autoriza o executivo a proceder serviços.