Arquivos Leis | Página 43 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3119/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ao Piso Salarial Nacional de sua Categoria, fixado pela Lei Federal no 11.350, de 05 de Outubro de 2006, com alteração trazida pela Lei Federal no 13.708, de 14 de Agosto de 2018.

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Dispõe sobre a adequação da remuneração dos cargos que especifica ao Piso Salarial da Categoria e dá outras providências.

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Lei 3120/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2020, para consecução de finalidades de Interesse público e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2020, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências

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Lei 3121/2019 – Fica o Município de Regente Feijó autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento.

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Autoriza a concessão de desconto para pagamento à vista da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

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Lei 3116/2019 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal nos termos da Lei Federal no 4.320/64, um Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 4.979.149,00 (quatro milhões novecentos e setenta e nove mil cento e quarenta e nove reais).

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências

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Lei 3115/2019 – DISPÕE SOBRE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

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DISPÕE SOBRE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”

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Lei 3114/2019 – DISPÕE SOBRE: “Altera dispositivo da Lei Municipal n. 0 2.547, de 17 de Fevereiro de 2010, e dá outras providências”.

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DISPÕE SOBRE: “Altera dispositivo de Lei Municipal nº 2547,de 17 de fevereiro de 2010, e dá outras providências”

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Lei 3112/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE a obrigatoriedade de Instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.113/2019 – DISPÕE SOBRE: “TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”.

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DISPÕE SOBRE: “TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”.

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Lei 3111/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para fazer face às despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente).

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DISPÕE SOBRE: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.

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Lei 3110/2019 – “Altera a Lei Municipal nº 2.995/2017 e dá outras providências”.

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DISPÕE SOBRE: “Altera a Lei Municipal nº 2.995/2017 e dá outras providências”.

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