Leis

Lei 600/1966 – Suplementação das verbas do orçamento.
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Suplementação das verbas do orçamento.

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Lei 787/1971 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 305/1959 – Declara de Utilidade Pública terreno.
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Declara de Utilidade Pública terreno.

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Lei 319/1959 – Custeia os estudos dos alunos que frequentam o Curso Preparatório de Vestibular à Escola Normal.
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Custeia os estudos dos alunos que frequentam o Curso Preparatório de Vestibular à Escola Normal.

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Lei 587/1966 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 601/1966 – Abre crédito especial para pagamento de indenização trabalhista.
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Abre crédito especial para pagamento de indenização trabalhista.

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Lei 306/1959 – Abre crédito especial para construção de jazigo perpétuo.
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Abre crédito especial para construção de jazigo perpétuo.

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Lei 588/1966 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 602/1966 – Abre crédito destinado a suplementação de verbas.
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Abre crédito destinado a suplementação de verbas.

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Lei 307/1959 – Abre crédito especial .
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Abre crédito especial .

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