Arquivos Leis | Página 47 de 339 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 300/1959 – Autoriza o executivo a proceder serviços.

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Autoriza o executivo a proceder serviços.

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Lei 317/1959 – Trata da obrigatoriedade de uso da água encanada em todas as ruas por ela servida.

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Trata da obrigatoriedade de uso da água encanada em todas as ruas por ela servida.

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Lei 584/1966 – Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.

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Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.

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Lei 600/1966 – Suplementação das verbas do orçamento.

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Suplementação das verbas do orçamento.

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Lei 301/1959 – Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Lei 318/1959 – Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões as pessoas com mais de 60 anos de idade e as que tenham defeito físico que as impossibilitem para o trabalho normal.

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Isenta de Imposto de Indústrias e Profissões as pessoas com mais de 60 anos de idade e as que tenham defeito físico que as impossibilitem para o trabalho normal.

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Lei 585/1966 – Desapropriação área de terras para construção de aeroporto.

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Desapropriação área de terras para construção de aeroporto.

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Lei 601/1966 – Abre crédito especial para pagamento de indenização trabalhista.

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Abre crédito especial para pagamento de indenização trabalhista.

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Lei 302/1959 – Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Lei 319/1959 – Custeia os estudos dos alunos que frequentam o Curso Preparatório de Vestibular à Escola Normal.

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Custeia os estudos dos alunos que frequentam o Curso Preparatório de Vestibular à Escola Normal.

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