Leis

Autoriza a celebração de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Abre crédito especial destinado à compra de instrumentos musicais.

Reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Abre crédito especial para festejos oficiais relativos ao Aniversário do Município.

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Determina os padrões, cargos e vencimentos dos funcionários.

Concede pensão à viúva de ex- funcionário e abre crédito.

Autoriza a Prefeitura a receber em comodato uma área de terreno.

Autoriza a contratação de Empréstimo com o Banco do Brasil.

Isenção de Taxas e Impostos às Indústrias que vierem se instalar no Município conforme especifica.