Leis

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Determina os padrões, cargos e vencimentos dos funcionários.

Concede pensão à viúva de ex- funcionário e abre crédito.

Autoriza a Prefeitura a receber em comodato uma área de terreno.

Autoriza a contratação de Empréstimo com o Banco do Brasil.

Isenção de Taxas e Impostos às Indústrias que vierem se instalar no Município conforme especifica.

Abre crédito especial para aquisição de uniformes e eventuais para a fanfarra.

Cria o cargo de Supervisor da Campanha Nacional da Merenda Escolar e abre crédito.

Dispõe sobre regulamentação dos serviços de esgotos sanitários do município.

Abre crédito suplementar.