Leis

Autoriza celebração de convênio com a Caiuá.

O Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal manteve e é promulgado dispositivo da Lei 1910/1999 de 05 de março de 1999.

Dispõe sobre a cobrança de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial.

Autoriza o Executivo a criar Frente de Trabalho Temporário para fins que especifica e dá outras providências.

Autoriza a venda de área de terras situada no prolongamento da Rua Padre Antonio Vieira.

Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia de Polícia.

Autoriza o Executivo participar do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas com a empresa Duke Energy Internacional.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre autorização sobre fusão e desmembramento de pequenas áreas de terra.

Autoriza abertura de crédito suplementar.