Leis

Dispõe sobre: Autorização para concessão de desconto para pagamento à vista da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre: “Alterações na lei Municipal nº 2476/2009 na forma que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre: “Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências”.

Dispõe sobre: “Cria cargo de provimento em comissão”

Dispõe sobre: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”

Dispõe sobre : “Autorização legislativa para realização de aditivo em termo de parceria que especifica”.

Dispõe sobre: ” Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências” .

“Dispõe sobre : Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências .

Dispõe sobre: “Regulamenta o artigo 6º-E da Lei 12.435/2011, bem como as Resoluções nº 32/2011-CNAS e SEADS 15/2006 e dispõe sobre a utilização de recursos oriundos do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS e FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS para pagamento dos profissionais que integram equipe de referência”.

Dispõe sobre: “Denominação de via pública situada neste município no condomínio residencial Alto da Boa Vista II, na forma que especifica e dá outras providências”.