Leis

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA – EXERCÍCIO 2024

Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal n” 3.376, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Regente Feijó-SP para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.

Insere dispositivo na Lei n° 2.385, de 24 de dezembro de 2007, na forma que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 17/2023 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 16/2023 – Altera a Lei Complementar n” 05, de 11 de outubro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2024, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n° 2.162, de 27 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Institui no Município de Regente Feijó o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância total de R$ 818.749,00 (oitocentos e dezoito mil setecentos e quarenta e nove reais) ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.