Leis

Dispõe sobre: Autorização para alienação de imóvel urbano que especifica.

Dispõe sobre: Cobrança de multa de imóveis que não aderirem ao esgotamento sanitário da rede pública e concessionária de água e esgotos.

Dispõe sobre: Implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS), nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

Dispõe sobre: Altera o artigo 1º da Lei 2728, de 02/07/2012.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre: Altera a Lei 2691/2011 de 02/12/2011.

Dispõe sobre: Adequação de loteamentos e dá outras providências.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013.

Dispõe sobre: Autoriza celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.