Leis

Dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2699/2012, de 15 de fevereiro de 2012.

Dispõe sobre: Autorização para celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo para cessão de imóvel que especifica.

Dispõe sobre: Altera a Lei 2712/2012, de 11 de abril de 2012.

Dispõe sobre: Desafetação da área urbana que especifica.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre : Alteração no artigo 1º da Lei 2477, de 08/04/2009.

Dispõe sobre: Criação, extinção e reclassificação de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre: Criação de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão e dá outras providências.

Dispõe sobre: Institui pagamento de diária.