Leis

Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.

Autoriza abertura de crédito especial.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Promoção Social para construção de núcleo de Promoção Social.

Abre crédito adicional.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção, instalação e funcionamento de estabelecimento industrial no Município.

Dispõe sobre a criação de classes para alunos especiais e contratação de funcionários.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria. (em duplicidade no livro de leis)