Leis

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1994.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano .(Bairro da Represa)

Estimula o uso de solo em faixa de proteção de mananciais.

Isenta do pagamento de ITBI as unidades habitacionais do parque Residencial Antono Ledesma Medina.

Ficam transformados e reclassificados cargos de provimento efetivo.

Concede isenção de impostos, ISS e Taxa de Licença a qualquer empresa que se instalar no Município.

Isenta os imóveis urbanos do Município ,do pagamento da taxa de pavimentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas.

Instituição de cobrança sobre a utilização de bens públicos dominicais, destina receitas e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Regente Feijó.