Leis

Dispõe sobre: Institui pagamento de diária.

Dispõe sobre: Autoriza celebração de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.

Abre crédito especial para pagamentos diversos às firmas.

Autoriza a Prefeitura a patrocinar o Natal dos Pobres.

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços.

Abre crédito especial.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito especial.

Autoriza o Executivo a conceder auxílio para a construção da linha telefônica entre os Bairros Ouro Branco e Boa Esperança no Distrito de Caiabu.