Leis

Autoriza o Executivo a criar o Plano de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre compensação de créditos.

Autoriza a celebração de convênio com os Municípios de Caiabu e Taciba, para repasse de numerário ao Cartório Eleitoral.

Altera redação do artigo 2º da Lei nº 1996/2000.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras.

Revoga a Lei nº 17/1949.

Dispõe sobre: Eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Dispõe sobre: Autoriza o Executivo celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A. com finalidade de concessão de empréstimo aos funcionários públicos municipais.