Leis

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Promoção Social para construção de núcleo de Promoção Social.

Abre crédito adicional.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção, instalação e funcionamento de estabelecimento industrial no Município.

Dispõe sobre a criação de classes para alunos especiais e contratação de funcionários.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria. (em duplicidade no livro de leis)

Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas de construção de casas populares.

Cria cargos isolados de caráter efetivo.

Suplementação de verbas do orçamento.