Leis

Autoriza o Executivo celebrar convênio e subvenção, destinada ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida da Sociedade São Vicente de Paula de Regente Feijó.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005.

Dispõe sobre o reenquadramento do campo de atuação da Vigilância Sanitária e majoração da tabela de valores para emissão de licença de funcionamento.

Altera a redação do artigo 24 da Lei Complementar 2159/2003.

Autoriza o Executivo celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de 03 funcionários públicos municipais.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão.

Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2071/2002.

Autoriza o Executivo celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública , para reforma do prédio da Delegacia de polícia Civil.

Institui o Plano Municipal de Educação.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a SABESP, para realização da obra de prolongamento da rede de esgoto ao Jardim Tênis Clube.