Leis

Autoriza a celebração de convênio com as Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP, para instalação de um Posto Telefônico no Espigão.

Abre crédito especial destinado à obras de Infra-estrutura no Município.

Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Acrescenta § 3º ao Inciso III do artigo 184 da Lei nº 979/1977 ( Código Tributário Municipal)

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura para desenvolvimento do Programa Horta Comunitária.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação para atendimento odontológico exclusivo à população escolar de 1º grau.

Incorpora área ao perímetro urbano.

Abre crédito suplementar.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988.

Concede desconto de 15% no IPTU.