Leis

Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de Educação Ambiental e Gestão das Águas do Pontal do Paranapanema.

Dispõe sobre a instituição do Dia do Preto e Branco e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre concessão de Prêmio de Valorização do Magistério.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004.

Altera o Anexo II da Lei Municipal 2081/2002.

Dispõe sobre a concessão de revisão salarial anual aos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre o parcelamento de crédito municipal não tributário.

Dispõe sobre a redução de subsídios do Presidente da Câmara Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a Manutenção e Execução do Projeto Estadual do Leite – Viva Leite