Leis

Dispõe sobre a redução de subsídios do Presidente da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2004.

Publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2004.

Dispõe sobre: Autoriza o Executivo celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A. com finalidade de concessão de empréstimo aos funcionários públicos municipais.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 2119/2003.

Dispõe sobre política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar.

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fixa normas para realização de despesas e execução orçamentária.