Leis

Dispõe sobre questão tributária.

Institui o Carnaval Popular no Calendário de Festas do Município.

Dispõe sobre autorização para contratar Empresa Terceirizada objetivando contratação de pessoal para efetuar serviços de capinagem, reparos em vias e logradouros públicos e outros que por sua natureza não possam ser realizados por servidores municipais.

Institui o Diploma de “Policial Padrão do Ano” , no Município de Regente Feijó.

Dispõe sobre o Desenvolvimento do Projeto Social “Cantinho Bom de Viver”.

Dispõe sobre Alteração de Remuneração.

Autoriza o Executivo a proceder execução , mediante cobrança, de implantação de rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água em ruas, avenidas e logradouros desprovidos de leitos pavimentados, podendo firmar convênios com empresas especializadas.

Proíbe , em todo o território municipal, quer Urbano ou Rural, instalação de Presídios, Casas para Reformatórios de Menores, Presídios Provisórios , Centro de Ressocialização e similares.

Dispõe sobre a alteração no Anexo I e V da Lei nº 2081/2002 de 20/05/2002.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2117/2002 de 30/12/2002.