Leis

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Autoriza a celebração de convênio e subvenção destinada ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida.

Autoriza a celebração de convênio e subvenção destinada a APAE de Regente Feijó.

Dispõe sobre: Contratação de pessoal por prazo determinado , para atender excepcional interesse público.

Dispõe sobre: Institui a Contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.

Dispõe sobre : Concessão de isenção do pagamento de ISS para Carroceiros.

Institui no Município a Semana de combate às Drogas.

Dispõe sobre: Eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público Municipal.