Arquivos Leis | Página 15 de 326 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3278/2022 – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Regente Feijó-SP, com o escopo de viabilizar a inserção de menores no mercado de trabalho.

Arquivo Lei 3278/2022

Lei 3277/2022 – Institui no Município de Regente Feijó-SP a campanha “PACIENTE CIDADÃO”, que visa a conscientização dos usuários da rede pública de saúde sobre a importância de comunicar de imediato a impossibilidade de comparecimento em consultas e exames e dá outras providências.

Arquivo Lei 3277/2022

Lei 3276/2022 – Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Município de Regente Feijó-SP, conforme especifica.

Arquivo Lei 3276/2022

Lei 3275/2022 – Fica o Município de Regente Feijó autorizado a receber, através de doação com encargos, o imóvel urbano de propriedade do Sr. CELSO PAGANINI e sua esposa ANA CAROLINA CUSTÓDIO PEREIRA DO LAGO PAGANINI.

Arquivo Lei 3275/2022

Lei 3273/2022 – Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, os imóveis de propriedade de Mario Antonio Marcondes Siqueira dos Reis, Maria Eloah Marcondes Siqueira Brincas e José Mario Siqueira Marcondes dos Reis.

Arquivo Lei 3273/2022

Lei 3272/2022 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir ovos de páscoa, chocolates, brinquedos, flores e cartões em comemoração as datas que especifica e dá outras providências.

Arquivo Lei 3272/2022

Lei 3271/2022 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a FUNDAÇÃO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Arquivo Lei 3271/2022

Lei 3270/2022 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na avenida de ligação da Rua José Gomes e Rua Sebastiana de Jesus.

Arquivo Lei 3270/2022

Lei 3269/2022 – Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, parte da área de terras da matrícula n° 2.897 correspondente a 0,3220 ha, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Com arca de Regente Feijó.

Arquivo Lei 3269/2022

Lei 3268/2022 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas com o recapeamento asfáltico de diversas ruas do Bairro Jardim Regina.

Conteúdo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo Municipal

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