Leis

Dispõe sobre autorização para captação de créditos junto às instituições financeiras e pessoas particulares.

Dispõe sobre a incorporação de área ao perímetro urbano de Regente Feijó.

autoriza a doação de uma área de terras à Associação dos Pequenos Produtores do Bairro Palmitalzinho - Armazém Comunitário.

Institui o Programa Municipal de Conservaçao de Estradas Rurais.

Dispõe sobre a Alteração do Código Tributário Municipal.

Institui o Programa Saúde da Família - PSF, estabelece critérios para formação e contratação das equipes.

Reformula o Conselho Municipal de Educação.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza o Executivo celebrar Termo de Adesão com a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Autoriza a celebração de convênio com o DER para execução de obras e serviços de restauração e regularização do pavimento na estrada vicinal, RGF .010,trecho: Regente Feijó.