Leis

Dispõe sobre normas de parcelamento de solo. Lei 3083/2018 – DISPÕE SOBRE: “Altera a Lei Municipal nº 2.071/2002”. em 07/09/2018

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo – Psicóloga

Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social.

Dispõe sobre: Fornecer de forma gratuita aos professores da rede municipal de ensino, curso de primeiros socorros.

Autoriza o Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.

Altera a Lei 979/1977 (Código Tributário) e a Lei 1863/1997, para discriminar e ampliar a Lista de Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reajuste do Valor Venal para efeito do Lançamento do IPTU.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar.