Leis

Dá nova redação a certos trechos da Lei nº 216/1956.

Abre crédito especial para melhorias nas estradas.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para fazer face às despesas de desapropriação.

Declara de Utilidade Pública a Casa da Criança de Regente Feijó.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Despesa do Café.

Promove a Reestruturação dos Vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Regulamenta a cobrança de Imposto Territorial Rural.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de saldo proveniente de conta de Esgotos.