Arquivos Leis | Página 17 de 326 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3260/2021 – Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias do Município de Regente Feijó com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Regente Feijó – Regenprev, vencidas até 31 de outubro de 2021, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.

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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano que especifica e dá outras providências.

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Lei 3259/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração Civil que especificam, para o exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração Civil que especificam, para o exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

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Lei 3258/2021 – Dispõe sobre a desafetação de imóvel do património público municipal, autoriza sua permuta com imóvel de propriedade da Associação Casa da Criança de Regente Feijó e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo Municipal

Dispões sobre a desafetação de imóvel do patrimônio público municipal, autoriza sua permuta com imóvel de propriedade da Associação Casa da Criança de Regente Feijó e dá outras providências.

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Lei 3257/2021 – Institui a CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho.

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Autoria: Vereador Domingos Costa Neto

Institui a CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente, durante o mês de junho.

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Lei 3256/2021 – Institui a CAMPANHA DECLARE O BEM ATRAVÉS DO SEU IMPOSTO DE RENDA que visa conscientizar a população da possibilidade de destinação de parte do Importo de Renda (IR) (3% e/ou 6%) às entidades e projetos através do Fundo Municipal.

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Autoria: Vereador Domingos Costa Neto

Institui a CAMPANHA DECLARE O BEM ATRAVÉS DO SEU IMPOSTO DE RENDA que visa conscientizar a população da possibilidade de destinação de parte do Importo de Renda (IR) (3% e/ou 6%) às entidades e projetos através do Fundo Municipal

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Lei 3255/2021 – Dispõe sobre: “Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (Distrito Industrial III), passa a denominar-se: “RUA PAULA FERNANDA TAGLIARI” tal qual está demarcada no croqui em anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

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Autoria: Poder Legislativo Municipal

Dispõe sobre Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (Distrito Industrial III) que especifica e dá outras providências.

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Lei 3254/2021 – Dispõe sobre: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.

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Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022

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Lei 3253/2021 – Dispõe sobre: “Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEFEI), nos termos do inciso XI do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil, situada nesta cidade na Rua Fausto Peterlini, no 08, Vila Antonio Ledesma Medina, passa a denominar-se: “EMEFEI – MARIA AURORA BERM CALEIRO (DONA AURORA)”.

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Autoria: Poder Legislativo Municipal
Dispõe sobre: Denominações de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEFEI) que especifica e dá outras providências.

Arquivo Lei 3253/2021

Lei 3252/2021 – Dispõe sobre: “Denominação de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEI), nos termos do inciso XI do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, a Escola Municipal de Educação Infantil, situada nesta cidade na Avenida Clemente Pereira, no 439, centro, passa a denominar-se: “EMEI – LINDOLFO JOSÉ VIEIRA DA SILVA”.

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Autoria: Poder Legislativo Municipal
Dispõe sobre: Denominações de Próprios e Logradouros Públicos Municipais (EMEI) que especifica e dá outras providências.

Arquivo Lei 3252/2021

Lei 3251/2021 – Dispõe sobre: “Denominação de via pública situada neste município no Loteamento Jardim dos Ipês, nos termos do inciso XI do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, a Rua “18” situada no Loteamento Jardim dos Ipês, neste município, passa a denominar-se “RUA NEUSA MARIA DA SILVA”, tal qual está lançada no croqui anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

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Autoria: Vereador Luciano Rampasso Correa
Dispõe sobre: Denominações de via pública situada beste município no Loteamento Jardim dos Ipês, na forma que especifica e dá outras providências.

Arquivo Lei 3251/2021

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