Leis

Prorroga prazo de pagamento do IPTU de 1998.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.

Autoriza celebração de convênio com entidades assistenciais do Município.

Autoriza o Executivo tributar como contribuinte de melhoria de terrenos vagos, beneficiados com extensão de rede de água e esgoto e energia elétrica executados pela SABESP e CAIUÀ.

Autoriza o reparcelamento de empréstimo co o Banco Excel Econômico S.A.

Concede isenção total da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Determina o depósito em caução quando da utilização de próprios e logradouros públicos por terceiros.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1998.