Leis

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Programa MBH – Terra Amiga.

Dispõe sobre alteração de Contrato de Programa de Habitação Municipal.

Dispõe sobre isenção de pagamento de multa do IPTU.

Dispõe sobre criação de cargos

Autoriza a celebração de convênio com a Coordenadoria da Defesa Civil.

Altera redação do artigo 1º da Lei 1551/92 de 31/03/1992.

Altera redação do artigo 4º da Lei 1874/1998.

Autoriza a celebração de convênio com o DER para implantação e pavimentação do acesso à Presidente Prudente – SP 425.;

Autoriza assinar termos de convênio e aditamento com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SIAA

Prorroga prazo de pagamento do IPTU de 1998.