Leis

Dispõe sobre a destinação das contribuições previstas no artigo 230 da Lei 1540/1991.

Autoriza celebração de convênio com o Estado para Municipalização do Ensino Público Fundamental.

Criação e extinção de cargos ao Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1999.

Dispõe sobre a transformação de cargos constantes do Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Autoriza a contratação de empréstimo junto às instituições financeiras.

Disciplina a instalação de novas farmácias ou drogarias dentro de Regente Feijó.

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano.

Declara perímetro urbano uma área de terras.

Autoriza celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.