Leis

Autoriza celebração de convênio com a Caiuá.

Concede isenção de juros e multa das taxas de pavimentação , guias e sarjetas.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores e 18 anos.

Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal, Vice -Prefeito , Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.

Autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto às instituições financeiras.

Destina área da “Chácara das Paineiras” para o setor de Parques e Jardins.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Saúde e Casa de Saúde Santo Antônio de Regente Feijó.

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.

Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do Projeto Fortalecendo a Família , complementando a renda.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Programa MBH – Terra Amiga.