Leis

Extingue o Fundo de Previdência Municipal , modifica o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece normas de transição.

Institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Dispõe sobre a Criação e transformação de cargos ao Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Regula a implantação de loteamentos no Município.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal de Boletim Diário de Tesouraria, pelo Executivo Municipal.

Autoriza a alienação de 88 lotes da municipalidade.

Autoriza a desafetação de área no Distrito Industrial I para anexação de uma rua lateral.

O Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal manteve e é promulgado dispositivo da Lei 1910/1999 de 05 de março de 1999.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Cartório Eleitoral.