Leis

Dispõe sobre a concessão de Uso à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes do Município.

Dispõe sobre o Desdobro ou Desdobramento de Lotes Urbanos, concessões de prazo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.000.

Abre crédito adicional.

Obriga a SABESP cumprir o artigo 145, II da Constituição Federal.

Revoga integralmente a Lei 1523/91 e cria o Conselho Municipal de Saúde.

Autoriza refinanciar a dívida imobiliária e saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta junto a União.

Dispõe sobre a cobrança de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial.