Leis

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1997.

Dispõe sobre incorporação da área de terras ao perímetro urbano – Jardim Santa Rita.

Dá denominação a vias públicas do Município.

Dá denominação a logradouro público.

Autoriza o Município a celebrar convênio com a Justiça Eleitoral, visando estabelecer condições de apoio para realização de eleições.

Abre crédito especial para pagamento à firma Malacrida Tintas Ltda.

Padroniza e uniformiza as cores branca, amarela e vermelha nos prédios públicos, edificações e logradouros.

Incorporação da área de terras ao perímetro urbano – Beija Flor.

Desapropriação amigável ou judicial do imóvel do Sr. Fuad Abbud Fadul.

Abre crédito especial.