Leis

Revoga integralmente a Lei 1742/94 de 23/11/1994.

Autoriza a Prefeitura Municipal receber mediante repasse do Governo , recursos financeiros a Fundo Perdido.

Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal.

Dispõe sobre: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Abre crédito especial.

Concede anistia fiscal.

Substitui Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

Altera o artigo 88 da Lei 979/77 de 29/11/1977.

Ficam transformados e reclassificados cargos de provimento efetivo.

Cria Comissão Municipal de avaliação e altera redação do artº 7º da Lei nº 1387/89 de 30/01/1989 – ITBI.