Arquivos Leis | Página 193 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 1650/1993 – Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Autoriza a celebração de convênio com o DER.

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Lei 1646/1992 – Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.

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Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.

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Lei 1647/1992 – Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.

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Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.

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Lei 1648/1992 – Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.

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Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.

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Lei 1633/1992 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

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Lei 1634/1992 – Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995.

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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995.

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Lei 1635/1992 – Fica deferido para a data do 1º ato de comercialização, o lançamento do Imposto Territorial incidente sobre lotes urbanos, nos novos loteamentos.

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Fica deferido para a data do 1º ato de comercialização, o lançamento do Imposto Territorial incidente sobre lotes urbanos, nos novos loteamentos.

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Lei 1636/1992 – Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1522/1992.

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Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1522/1992.

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Lei 1637/1992 – Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1523/1992.

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Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1523/1992.

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Lei 1638/1992 – Dispõe sobre Devolução de Área de Terras no Bairro São Sebastião.

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Dispõe sobre Devolução de Área de Terras no Bairro São Sebastião.

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