Leis

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Autoriza abertura de crédito especial para atender despesas de construção de casas populares.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros de mora.

Dispõe sobre suplementações de verbas do orçamento.

Autoriza o Executivo a contratar o parcelamento de dívida com o INSS.

Extingue cargos e ou empregos públicos , vagos e desnecessários.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1992/1994.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992.

Dispensa contribuintes do pagamento do IPTU.