Leis

Abre crédito para suplementação de verbas.

Autoriza o Executivo a receber importância de Cr$ 200.000,00 do Governo do Estado.

Declara estado de calamidade pública no Município.

Dispõe sobre aquisição de imóvel.

Dispõe sobre a criação de albergue noturno.

Cassa Isenções de Impostos.

Dispõe sobre a autorização para contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Majora Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e reduz Imposto Territorial Rural.

Cria dois cargos de Professor do Curso municipal de Admissão ao Ginásio.